Publicação Ofensiva em Jornal

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Ivan Vasconcelos Brito Junior, Juiz de Direito.

Divergência entre leis ambientais se resolve pela mais restritiva, diz TJ

Agravo de Instrumento decide limitação de área de preservação permanente em área rural

Município terá que publicar na web fiscalizações ambientais

Para a Câmara, não se dá apenas no aspecto da divulgação oficial de seus atos, mas também deve propiciar à coletividade o conhecimento da conduta interna de seus agentes

É preciso pacificar as regras sobre a prescrição punitiva dos Tribunais de Contas

ou não do Decreto-Lei nº 20.910/1932, da Lei nº 9.873/1999 e do Código Civil.

Noções de prática Processual Penal para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em

Estatuto Da Cidade - Função Social Da Propriedade E Usucapião Coletivo

César Gomes de Sá, advogado, professor universitário, especialista em direito civil e processual civil e mestrando em políticas públicas e processo

A defesa do meio ambiente urbano em juízo

César Gomes de Sá - Mestre em Políticas Públicas e Processo. Especialista em Direito Civil e

Lavrador condenado por desmatamento

O lavrador terá que pagar multa de R$7.500, por ter desmatado meio hectare de mata nativa no município de Mariana

TJ condena rapaz que construiu casa em cima de nascente em Blumenau

Para o relator do apelo, considerando-se o rapaz como pessoa simples, que certamente agiu sem dolo específico, tem-se que o montante de R$ 50 mil arbitrado a título de reparação é demasiado, o que justifica sua redução pela metade

Renovação da Área Azul em Caxias do Sul é considerada ilegal

A prorrogação do prazo do contrato de concessão de serviço público é cláusula essencial e, não havendo, a extensão do tempo de contrato é nula

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Art. 142 da Lei n. 8.112/91.

Falta de prequestionamento. Art. 23 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Prazo prescricional.

Indenização por danos moral, material e estético. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador.

Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes

O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição

A Pena na antiguidade: dos primórdios da vida em sociedade e da pena enquanto vingança

maneira abrangente os aspectos da vingança, quais sejam, as vinganças privada, divina e publica. A

Ex-prefeito é inocentado da prática de improbidade

Promotoria não conseguiu apontar nenhuma prova inequívoca de lesão aos cofres públicos

Reconhecida legitimidade de associação para exigir que Subway informe se produtos contêm glúten

A decisão da Quarta Turma foi unânime.

Noções preliminares sobre os direitos autorais

Alencar Frederico é Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito

Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens.

Necessidade de comprovação. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão.

Medicamento deve ser assegurado ao SUS de Caicó

Câmara decidiu rejeitar recurso do Estado, o qual pretendia reformar a sentença que concedeu medicamentos para os usuários do SUS, residentes de Caicó

Admitir comissionado para auxiliar de serviços gerais é improbidade

Denúncia apontou que o ex-prefeito contratou três servidores sem o devido concurso público